STF derruba troca de cargos sem concurso na Prefeitura de Valença
Ministro Nunes Marques acolheu recurso da OAB-RJ contra lei que passou consultores jurídicos para outro cargo de forma automática.
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional um trecho de uma lei de Valença, no Sul Fluminense, que transferia servidores para outro cargo sem concurso público. A decisão atendeu em parte a um recurso da OAB-RJ.
A regra estava no artigo 6º da Lei Complementar 274, aprovada em maio de 2024 para reorganizar a carreira da Procuradoria-Geral do Município. O texto mandava os antigos consultores jurídicos, de forma imediata e exclusiva, para o cargo de analista de procuradoria.
Segundo a OAB-RJ, os dois cargos são diferentes. O consultor jurídico precisava ter registro na Ordem e fazia consultoria, controle de legalidade e pareceres. O analista precisa de diploma de Direito, mas não de registro na OAB, e faz trabalho de apoio sob a supervisão de um procurador.
Para o ministro, as funções são diferentes demais. Ter a mesma carga horária, o mesmo salário e a mesma exigência de escolaridade não bastava para justificar a mudança. A decisão se apoia na regra constitucional do concurso e na Súmula Vinculante 43 do STF, que proíbe que um servidor passe a ocupar cargo de outra carreira sem concurso específico.
A OAB-RJ tinha perdido o caso no Tribunal de Justiça do Rio, que rejeitou a representação de inconstitucionalidade. No Supremo, o processo tramitou como Recurso Extraordinário com Agravo 1.626.017.
A vitória é parcial. O STF derrubou só a transferência automática e manteve o restante da lei que reorganiza a Procuradoria, segundo o Diário do Rio. A decisão não diz o que acontece com os servidores que já tinham mudado de cargo, ponto que ainda deve ser discutido.
A Súmula 43 costuma ser usada para barrar os chamados ‘trens da alegria’, quando leis efetivam ou mudam servidores de carreira sem concurso. Prefeituras do interior estão entre os alvos mais frequentes desse tipo de ação.
