Governo propõe perdoar dívidas de MEIs inscritas até esta terça; veja quem tem direito

Faltando menos de 15 dias para o segundo turno, o governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei complementar que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União. O pacote foi anunciado pelo presidente Lula na terça-feira (13), no Palácio do Planalto.

O perdão vale para o valor principal e também para juros, multas e encargos, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026.

Para ter direito, o microempreendedor precisa manter em dia os pagamentos mensais do MEI nos seis meses seguintes ao início da lei e desistir de eventuais ações na Justiça contra a União sobre essas dívidas. Quem voltar a atrasar no período perde o benefício.

Hoje, cerca de 3,67 milhões de MEIs têm débitos na Dívida Ativa, que somam R$ 12,86 bilhões. Segundo o Ministério da Fazenda, R$ 11,05 bilhões desse total são considerados de difícil recuperação. O impacto estimado na arrecadação é de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.

O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso. A previsão do governo é que as regras passem a valer em 1º de janeiro de 2027. A regulamentação ficará com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A medida é vista como eleitoreira, já que foi lançada dias antes das eleições de segundo turno, após o presidente e candidato a reeleição ficar em segundo lugar no resultado final da apuração das urnas.