Certidão de óbito poderá dizer que a morte foi em ação policial, decide CNJ
Regra nacional vale também para registros antigos. No Rio, uma em cada cinco vítimas de morte violenta foi morta pela polícia, segundo o ISP.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade uma regra que permite registrar na certidão de óbito que a morte aconteceu em ação policial ou em intervenção de agentes de segurança. A informação vai aparecer junto com a causa médica.
Hoje, a certidão pode apontar, por exemplo, ferimento por arma de fogo, sem dizer em que contexto o tiro aconteceu. Com a mudança, os cartórios de registro civil de todo o país passam a ter um campo específico para isso.
A regra também vale para registros antigos. Familiares podem pedir a correção direto no cartório, sem nova autorização judicial, se tiverem documentos suficientes. Servem decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade e atos oficiais de reparação. Quando faltar prova, é possível recorrer à Justiça com boletins de ocorrência, laudos e depoimentos.
O Ministério Público e a Defensoria Pública também podem abrir os pedidos. Casos de pessoas desaparecidas em ações policiais, com morte declarada pela Justiça, entram na regra.
Segundo o Agenda do Poder, o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a falta dessa informação compromete a confiabilidade dos registros e obriga famílias a provar várias vezes as circunstâncias da morte.
O tema pesa no Rio. Dados do Instituto de Segurança Pública divulgados em julho mostram que uma em cada cinco vítimas de morte violenta no estado foi morta pela polícia.
Os registros vão alimentar um painel público nacional. O operador do sistema de cartórios tem 90 dias, a partir da publicação da norma, para criar o novo campo.
Quem quiser pedir a correção de uma certidão pode procurar o cartório onde o óbito foi registrado ou a Defensoria Pública, que atende de graça.
