Alerj aprova renegociação de dívidas com o Estado com descontos de até 70% e lei contra devedor contumaz

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, na terça-feira (20), dois projetos do Executivo: as regras da transação tributária e a Lei do Devedor Contumaz. O governo estima um aumento de arrecadação superior a R$ 1 bilhão a partir de 2027.

A transação tributária permite renegociar dívidas tributárias e não tributárias com o Estado. Os descontos chegam a 65% sobre multas, juros e encargos, com até 120 meses para pagar. Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e negócios em recuperação judicial podem ter até 70% de desconto e até 145 meses. O valor principal do tributo não pode ser reduzido.

As dívidas também poderão ser quitadas com precatórios e créditos acumulados de ICMS. Ficam de fora multas criminais, débitos do Simples Nacional cobrados no regime unificado e dívidas de devedores contumazes. Quem atrasar mais de 90 dias uma parcela perde o benefício e fica dois anos sem poder fazer novo acordo.

A Lei do Devedor Contumaz mira empresas com dívidas irregulares de R$ 15 milhões ou mais, que superem o patrimônio da empresa. As classificadas perdem acesso a benefícios fiscais e a licitações e contratos públicos, mas antes têm 30 dias, após notificação, para pagar ou apresentar defesa.

Como foram aprovados com emendas dos deputados, os textos voltam ao governo, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Segundo as informações divulgadas, a lei da transação só passa a valer 30 dias após a publicação oficial e depende de regulamentação.