Governo do Rio fecha nesta quinta prazo para empenhar despesas de 2026; pessoal e dívida ficam de fora
Decreto de Ricardo Couto fixa o calendário de encerramento do ano fiscal, com pagamentos até 30 de dezembro.
Termina nesta quinta-feira (15) o prazo para que os órgãos do Governo do Estado do Rio empenhem despesas do orçamento de 2026. A data foi fixada em decreto assinado na quarta-feira (14) pelo governador em exercício, Ricardo Couto, que estabelece as regras e o calendário para o encerramento do exercício financeiro.
O empenho é a etapa em que o poder público reserva o dinheiro para uma despesa específica antes de pagá-la. Na prática, a partir de agora as secretarias e demais órgãos ficam impedidos de assumir novos compromissos com recursos deste ano, salvo nas exceções previstas.
Ficam de fora da trava as despesas com pessoal, o pagamento da dívida pública, os gastos obrigatórios, parte dos recursos vinculados a convênios e os compromissos ligados ao Propag, o programa federal de renegociação das dívidas dos estados.
O decreto também define as próximas datas do calendário de fechamento: 14 de dezembro para a execução dos suprimentos de fundos, 18 de dezembro para a devolução de saldos não usados, 21 de dezembro como limite para operações financeiras entre órgãos estaduais e 30 de dezembro, último dia útil bancário do ano, para a conclusão dos pagamentos.
No dia 31 de dezembro serão cancelados determinados restos a pagar de anos anteriores, e os órgãos terão de fazer o inventário de bens e materiais, com ajustes contábeis até 10 de janeiro de 2027. Restos a pagar ligados a transferências da União, ao PAC e ao SUS continuam válidos até o fim de 2027. Quem descumprir as regras está sujeito às sanções previstas em lei.
