Comissão da Alerj aprova projeto que classifica Comando Vermelho e PCC como organizações terroristas
Texto ainda precisa passar pelo plenário. Deputados divergem sobre se o estado pode dar esse tipo de classificação.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj aprovou na quarta-feira (21) o projeto de lei que classifica o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado do Rio. O texto ainda precisa ser votado em plenário para valer.
O Projeto de Lei 7.774/2026 é assinado pelos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL. Ele permite que os órgãos de segurança criem protocolos específicos contra as duas facções, cooperem com instituições do Brasil e do exterior que já as reconhecem como terroristas e façam acordos com as Forças Armadas.
Os autores argumentam que as facções usam armamento de guerra, dominam territórios e atacam moradores e agentes de segurança. Em junho, os Estados Unidos incluíram CV e PCC na lista de organizações terroristas estrangeiras, o que não muda a classificação delas pela lei brasileira.
O deputado Luiz Paulo (PSD) questionou se a Alerj pode fazer esse tipo de classificação, já que a Constituição reserva à União a competência para legislar sobre direito penal. Ele sugeriu que o texto faça referência às leis federais de terrorismo e de organizações criminosas.
O relator, Rodrigo Amorim (PL), presidente da CCJ, defendeu a constitucionalidade. Segundo ele, o projeto não cria crimes nem altera penas, apenas estabelece diretrizes de segurança pública, área em que o estado também pode atuar. Knoploch afirmou que a proposta não tem efeito penal e serve para reconhecer formalmente as facções como terroristas no Rio.
